É fundamental que as pessoas com deficiência e seus familiares conheçam seus direitos para garantir a plena inclusão e participação na sociedade. A legislação brasileira tem avançado para assegurar dignidade, autonomia e igualdade de oportunidades. Abaixo, destacamos algumas leis e recursos importantes:
Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é
a principal legislação que assegura e promove, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.